Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na execução de um contrato de manutenção predial, envolvendo tanto a realização de serviços não previstos quanto o pagamento por atividades não executadas. O Tribunal determinou que a Secretaria de Economia do DF indenize a empresa pelos serviços efetivamente prestados, compensando os valores pagos indevidamente, e instaure processo administrativo para aplicar multa por inexecução contratual. A decisão reforça o dever da Administração de evitar o enriquecimento ilícito (pagando pelo que foi feito fora do contrato) e a obrigatoriedade de sancionar o descumprimento das obrigações contratuais, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Representação nº 2/2023-G3P do então Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Danilo Morais dos Santos, apontando possíveis irregularidades na execução das obras de reforma do 16º andar do anexo ao Palácio do Buriti.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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