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TSTOJ-SBDI-II nº 145Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100

Tese

Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho