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TSTOJ-SBDI-II nº 145Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100
Tese
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho