Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho