APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0055484-06.2025.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0055484-06.2025.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança que questiona a habilitação técnica de uma empresa em pregão eletrônico regido pela Lei nº 14.133/2021, devido a inconsistências na comprovação de experiência mínima e ausência de engenheiro eletricista no quadro técnico. O tribunal manteve a anulação do ato de habilitação, concluindo que houve violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois a empresa apresentou certidões com datas incompatíveis com seu registro profissional e tentou substituir indevidamente o profissional técnico exigido. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações, a Administração deve observar rigorosamente os requisitos de qualificação técnica do edital, não podendo aceitar equivalências ou documentos contraditórios que comprometam a legalidade do certame.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.133/2021. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DO FORNECEDOR. REGISTRO POSTERIOR NO CREA. INCONSISTÊNCIA TEMPORAL DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por M BADEN SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL, e de remessa necessária, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em mandado de segurança impetrado por PARIS E MADRID CONSTRUÇÕES LTDA contra ato do Pregoeiro e do Superintendente da SFA-AL, tendo a M BADEN SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA como litisconsorte passiva necessária, conheceu parcialmente da ação e concedeu parcialmente a segurança, para anular o ato administrativo de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90002/2025, Lote 7, na parte em que declarou a empresa M BADEN SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA vencedora e habilitada, determinando à autoridade administrativa a reanálise da fase de habilitação do referido lote a partir da exclusão dessa empresa, observadas as disposições legais e editalícias. Deixou de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, argumentou a M BADEN SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA, em síntese, que: 1) o mandado de segurança seria via inadequada para a revisão de interpretação técnico-administrativa razoável e motivada, incompatível com a substituição do juízo da Administração por leitura judicial mais restritiva na ausência de ilegalidade manifesta e de prova pré-constituída inequívoca; 2) o item 9.42.1.1 do Termo de Referência exigiria a comprovação de experiência mínima de dois anos do fornecedor por meio de contratos, admitido o somatório de atestados de períodos diferentes, sem impor que esse período coincidisse com a data do registro da pessoa jurídica no CREA-AL; 3) a Certidão de Acervo Técnico nº 747088/2025, por gozar de presunção de legitimidade como ato de conselho profissional, não poderia ser desconsiderada com base em mera comparação de datas, sendo a eventual inconsistência temporal matéria técnico-documental incompatível com a estreiteza cognitiva do mandado de segurança; 4) o item 9.46.3 do Termo de Referência autorizaria a substituição do engenheiro eletricista por profissional de experiência técnica equivalente ou superior, aprovado pela Administração, hipótese que se verificaria em relação ao engenheiro civil indicado, cuja CAT nº 747088/2025 e ART nº AL20260524856 comprovariam atuação em instalações elétricas de baixa tensão; e 5) a Administração teria promovido diligências regulares de esclarecimento e complementação da documentação de habilitação, na forma do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, cujos efeitos não teriam sido considerados, requerendo o provimento integral da apelação para a denegação da segurança. 3. Em suas razões recursais, argumentou a UNIÃO FEDERAL, em síntese, que: 1) o controle jurisdicional em sede de mandado de segurança deve respeitar a margem de apreciação técnica da Administração, não sendo cabível a substituição do juízo administrativo por interpretação judicial mais rigorosa quando ausente ilegalidade manifesta e demonstrável de plano; 2) a interpretação conferida pela Administração ao item 9.42.1.1 do Termo de Referência, quanto à comprovação da experiência mínima de dois anos, mostrou-se razoável e motivada; 3) a interpretação conferida pela Administração ao item 9.46.3 do Termo de Referência, quanto à equivalência técnica do profissional indicado em substituição ao engenheiro eletricista, foi amparada em diligências regularmente promovidas no curso do procedimento licitatório, na forma do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; e 4) a paralisação dos serviços de manutenção predial, em razão do estado periclitante das instalações da SFA-AL, geraria risco de dano grave ao interesse público, req
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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