Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da fixação de um percentual mínimo para a taxa de administração em editais de licitação, sob o argumento de que tal exigência poderia restringir a competitividade. O STJ manteve a decisão que considerou a cláusula restritiva, reafirmando que a exequibilidade da proposta pode ser demonstrada por outros meios, como a composição detalhada de custos, e não apenas por índices rígidos. Para a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e a necessidade de permitir que o licitante comprove a viabilidade de seus preços antes de uma desclassificação sumária.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração em percentual mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite outras provas de demonstração da capacidade financeira da empresa participante. 2. Assim, seja pela apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, seja pela falta de objetiva impugnação a seus fundamentos, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, o TJ/CE interpretou cláusula do edital de licitação para assentar a possibilidade de provar a exequibilidade por meio de composição de custos, daí a incidência da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.
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