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TCUacordao

Acórdão TCU 3397/2026 - Primeira Câmara

Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
30/06/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu pelo arquivamento do processo de Tomada de Contas Especial relativo à concessão irregular de benefício assistencial, sem que isso signifique o perdão da dívida apurada. A decisão estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário permanece vigente, condicionando a quitação definitiva do débito ao pagamento integral dos valores devidos pela responsável. Na prática administrativa, essa medida racionaliza o fluxo processual do órgão de controle sem renunciar ao crédito público, mantendo a obrigação de reparação do dano causado por atos irregulares. Embora o caso trate de benefícios previdenciários, o raciocínio reforça o dever de zelo com o patrimônio público previsto no regime de responsabilidade da Lei 14.133/2021, especialmente quanto à recomposição de prejuízos derivados de falhas na execução de políticas públicas.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO INSS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO, CUJO PAGAMENTO CONTINUARÁ OBRIGADA A RESPONSÁVEL, PARA QUE LHE POSSA SER DADA QUITAÇÃO.

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