APELAÇÃO CÍVEL 0802978-57.2020.4.05.8400 - TRF5

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do Acórdão nº 1595/2008-TCU-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 2266/2015-TCU-Plenário, proferidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU no TC nº 021.409/2003-4, em relação do autor C. I. da C. F. de M., e, por conseguinte, declarou extinta a Execução de Título Extrajudicial nº 0803053-67.2018.4.05.8400, movida pela UNIÃO em desfavor ao autor/executado. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 401.994,17 - quatrocentos e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em apertada síntese, o seguinte: a) no caso concreto, bem ao contrário do que foi sumariamente exposto em único, breve e isolado parágrafo do corpo da sentença, este Tribunal observou plenamente o princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o autor foi devidamente citado nos autos da TCE, constituiu advogado, ofereceu alegações de defesa, além de apresentar recurso de reconsideração, buscando demonstrar a ausência de sua responsabilidade em relação às irregularidades detectadas; contudo, restou comprovado nos autos da TCE a sua responsabilidade em relação à irregularidade atinente à superestimativa contratual para o pagamento de serviços de técnicos de mergulho, situação que acarretou o dispêndio indevido com a remuneração de horas não efetivamente trabalhadas, resultando na quantificação do débito, no valor original de R$ 371.944,17, a ser restituído aos cofres da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte. Notadamente, em decorrência dessa irregularidade, foi imposta multa, a qual não merece ser reformada; b) a prova emprestada configurada pela aludida perícia técnica judicial, em suma, não chegou a agregar nenhum posicionamento novo aos autos, uma vez que também não conseguiu afastar completamente a existência do débito, valendo-se do artifício contábil de apenas posicionar tal quantitativo como valor insuficiente para qualificar a existência de superfaturamento, em razão do impacto da quantificação do percentual de 4,8% dentro da conjuntura global do contrato, tal como apurado no curso da TCE e c) outro responsável, também executado em razão de multa cominada pelo acordão condenatório, apresentou embargos à execução, os quais foram também sentenciados pela improcedência (0808773-15.2018.4.05.8400). Essa sentença foi confirmada pela 4ª Turma do TRF5, na Sessão de 25 de junho de 2019, na qual foram explicitamente afastados argumentos idênticos aos expostos na presente ação. 3. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso. 4. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União objetivando a anulação do acórdão do TCU n.º 1595/2008, ratificado pelo Acórdão nº 2266/2015 -TCU - Plenário, que condenou o autor C. I. da C. F. de M. - Diretor Presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, J. J. Q. de M. - Presidente da Comissão Especial de Licitação e da Comissão de Fiscalização da Codern -, R. de S. J. - Membro da Comissão Especial de Licitação e da Comissão de Fiscalização e P. R.R. - Membro da Comissão de Fiscalização, ao pagamento, solidariamente, de R$ 371.944,17 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), bem como de multa, esta individualmente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Defende o autor, em resumo, a nulidade dos acórdãos da Corte de Contas sob o fundamento de que houve violação ao devido processo legal. Sustenta que, em raz

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