APELAÇÃO CÍVEL 0801104-24.2021.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0801104-24.2021.4.05.8102
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O processo discute a legalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais por um Município utilizando verbas federais vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal decidiu que tais recursos possuem destinação constitucional específica para ações de saúde, sendo ilegal o seu desvio para quitação de serviços jurídicos, embora tenha reconhecido a legitimidade do Ministério Público Federal apenas para questionar essa destinação da verba. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da segregação de receitas e a obrigatoriedade de respeitar a vinculação orçamentária dos recursos públicos na execução de contratos administrativos, impedindo que verbas finalísticas sejam utilizadas para despesas de natureza diversa.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APENAS QUANTO À DISCUSSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM VALORES ORIUNDOS DO SUS. DESTINAÇÃO DE VALORES DO SUS QUE SE ENCONTRA ATRELADA AOS INVESTIMENTOS E À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelação interposta por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, nos autos de ação civil pública, contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Monteiro e Monteiro Advogados Associados e o Município de Juazeiro do Norte/CE. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 2. Nas suas razões, aduzem os apelantes, em apertada síntese, que: a) o Ministério Público Federal não tem interesse e legitimidade em discutir validade de contrato firmado entre município e escritório de advocacia, devendo ficar limitado a impugnar a cláusula contratual que autorizou o pagamento com verba vinculada à saúde; b) importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 528, consignou ser possível o pagamento dos honorários contratuais com a parcela da dívida referente aos juros de mora; c) houve contratação do serviço por concorrência, sendo descabida a afirmação de não ter sido realizado nenhum processo licitatório contemplando o escritório de advogados; d) caso se entenda pela anulação do contrato, deve-se determinar o pagamento pelo serviço efetivamente prestado, impedindo o enriquecimento ilícito da municipalidade. 3. A questão devolvida diz respeito à nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo ao processo de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0002955-75.2000.4.05.8100. 4. Consta na sentença que: (...) Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o réu alega que não cabe ao MPF fiscalizar contrato de serviços advocatício firmado com ente municipal. Todavia, verifica-se que o pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante o uso de recursos originariamente vinculados ao SUS (verba pública federal destinada à manutenção e desenvolvimento de ações e serviços de saúde) encontra-se entre os interesses tutelados pelo MPF. O referido autor possui atribuição de proteção do patrimônio público, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985 e da Lei Complementar nº. 75/1993. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, em caso semelhante de verbas com destinação constitucional, dispôs o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5): "Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, esta Segunda Turma, conforme anteriormente destacado, tem afastado a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, reconhecendo, em razão da abrangência da ação civil pública, que "há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide." Precedentes: PJE 0802824-46.2018.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 24/11/2020; PJE 0806471-04.2018.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 16/03/2021." No que se refere à preliminar de litispendência, verifica-se que ao contrário do que alega
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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