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TCUacordao

Acórdão TCU 722/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/03/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações, especificar marcas ou criar exigências técnicas desnecessárias (art. 25 da Lei 14.133/2021) restringe a competitividade e é irregular. A falta de transparência, como não divulgar o memorial de compatibilidade, também prejudica a disputa (art. 12 e 34). O TCU recomenda a construção participativa para evitar esses problemas e garantir a melhor escolha (art. 41 e 168).

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INDICAÇÃO DE MARCA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS RESTRITIVAS. MEMORIAL DE COMPATIBILIDADE NÃO PUBLICIZADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. OITIVA. DILIGÊNCIA. CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.

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Temas

Pregão EletrônicoRegistro de Preços

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