Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 7Alterada

ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho