Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 318Alterada
AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Tese
- I -Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
- II -Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho