Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da prorrogação de contratos de permissão de transporte público coletivo realizados sem o devido processo licitatório. O STF decidiu que é obrigatória a realização de licitação prévia para a exploração desses serviços, vedando a renovação automática de contratos firmados sem competição. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade de licitar, consolidado na Lei 14.133/2021, impedindo que prorrogações contratuais sejam utilizadas para perpetuar delegações de serviços públicos que não passaram pelo crivo do certame licitatório.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido “da obrigatoriedade de prévia licitação para concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte público coletivo, bem como pela impossibilidade de renovação automática dos contratos” (ARE 1.327.987-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). Ainda nessa linha: ARE 1.265.732-AgR-segundo, de minha relatoria; o ARE 1.333.486-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e o ARE 1.331.405-AgR-segundo, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 2. Agravo a que se nega provimento.
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