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TSTSúmula nº 380Criada

AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inserida em 20.04.1998)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho