APELAÇÃO CÍVEL 0815480-84.2022.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNIT. APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. INEXECUÇÃO PARCIAL. RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO PARA APROVAÇÃO DE ENGENHEIRO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo consórcio DIEFRA-ECR Fiscalização em face de acórdão desta Sexta Turma. Em síntese, a parte embargante alega a existência de omissões no julgado, argumentando que o cálculo da penalidade considerou termo inicial equivocado, ignorando que a assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2017. Aduz, ainda, que o Tribunal não se manifestou sobre a mora da autarquia na análise de relatórios técnicos, conforme prazo editalício, e que houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso. 2. Em contrarrazões, o DNIT defende a integridade do acórdão, afirmando que a sanção foi aplicada de forma proporcional sobre o período de inexecução e que a sucumbência do ente público foi mínima, não justificando a alteração da condenação em honorários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à forma de apuração do valor da multa administrativa aplicada pelo DNIT, especialmente quanto aos atrasos decorrentes de suposta demora da Administração na análise de relatórios, bem como se houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o parcial provimento da apelação, que reduziu a multa em 25%. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 5. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões destes embargos de declaração, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do julgamento deste Colegiado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, esta Turma julgadora, ao analisar as infrações consideradas pela Administração no processo administrativo de apuração de responsabilidade, consistentes no atraso na mobilização do engenheiro coordenador, na aquisição dos equipamentos de retrorrefletância e na entrega dos relatórios técnicos, fundamentou expressamente a existência de culpa concorrente da Administração quanto ao atraso na aprovação da substituição do engenheiro coordenador, circunstância que conduziu à redução da multa em 25%. Assim, a decisão enfrentou os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, delimitando as razões pelas quais entendeu adequada a redução da penalidade nesse percentual. 7. No que se refere à alegação de omissão quanto ao termo inicial do contrato, o acórdão embargado examinou expressamente os marcos temporais relevantes da execução contratual, consignando que a ordem de serviço foi expedida em 22/11/2017, que o consórcio indicou o engenheiro substituto em 21/12/2017 e que sua aprovação ocorreu apenas em 15/03/2018, circunstâncias que permitiram delimitar o período de atraso e reconhecer, inclusive, a culpa concorrente da Administração. 8. Quanto à alegada omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, também não se constata o vício apontado, embora a apelação tenha sido parcialmente provida para reduzir o valor da multa, a pretensão principal deduzida na demanda, consistente na declaração de ilegalidade da pena

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