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STFacordao

ARE 1410664 AgR

Processo: 1410664

Relator
ROBERTO BARROSO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
22/08/2023
Publicação
24/08/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a validade da prorrogação automática de contratos de permissão para transporte coletivo de passageiros sem a realização de certame licitatório. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a licitação é indispensável para a delegação de serviços públicos, reafirmando que mesmo permissões anteriores à Constituição de 1988 não podem ser prorrogadas indefinidamente. A decisão reforça o princípio da obrigatoriedade de licitar, consolidado na Lei 14.133/2021, impedindo que prorrogações contratuais sejam utilizadas para contornar o dever constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa por meio de competição pública.

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Mesmo nas hipóteses de permissões anteriores à Constituição de 1988, esta Corte fixou entendimento de que não há justificativa para a prorrogação destes atos administrativos além do tempo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos