APELAÇÃO CÍVEL 0806558-49.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0806558-49.2025.4.05.8100
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O processo discute o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato de habilitação e homologação em licitação. O tribunal decidiu que o prazo de 120 dias só começa a fluir a partir da ciência inequívoca do licitante, que ocorre com a publicação oficial do ato no portal eletrônico previsto no edital, e não da simples assinatura interna do termo de adjudicação. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da publicidade e a centralidade dos portais oficiais (como o PNCP) como instrumentos essenciais para garantir a transparência e o exercício do controle jurisdicional pelos licitantes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM PORTAL INSTITUCIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por TUMI Construções, Empreendimentos e Logística Ltda. contra sentença que extinguiu o mandado de segurança com resolução de mérito, com fundamento na decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. Na ação originária, a impetrante buscava anular a habilitação da empresa FORCE Representação Comércio e Serviços Ltda. no Pregão Eletrônico nº 90112/2024, com a consequente republicação do edital, ao fundamento de que a proposta vencedora violava exigências editalícias, carecendo de capacidade técnica e objeto social compatível. A sentença considerou que a ciência do ato impugnado ocorreu em 13/11/2024 (habilitação) ou, alternativamente, em 02/12/2024 (adjudicação), e que o mandado de segurança foi impetrado em 18/04/2025, além do prazo legal de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com a mera produção do ato administrativo ou com a efetiva ciência da parte interessada; e (ii) se houve ciência inequívoca da impetrante antes da publicação da homologação em 03/04/2025, apta a antecipar a contagem do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia cinge-se à identificação do momento em que se aperfeiçoou a ciência inequívoca do ato administrativo impugnado. Não há prova de que a impetrante tenha sido cientificada da homologação do pregão antes de sua publicação, em 03/04/2025, no portal oficial do Banco do Nordeste, único meio previsto no edital e na legislação de regência (Lei nº 13.303/2016) para a publicidade dos atos administrativos. A simples assinatura do termo de adjudicação em 02/12/2024 não implica ciência efetiva, tampouco houve comunicação ou registro de divulgação anterior à data indicada por meio do sítio eletrônico da entidade impetrada ou pelo Portal de Compras do Governo Federal. O art. 39 da Lei nº 13.303/2016, que regulamenta as licitações promovidas por empresas públicas e sociedades de economia mista, determina que os procedimentos licitatórios serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet. O edital do certame e a Lei nº 13.303/2016 impõem como requisito de eficácia dos atos administrativos a sua disponibilização em portal oficial de acesso público. Em complemento, o art. 32, §3º, da referida lei exige que pregões eletrônicos promovidos por sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Nordeste, sejam realizados exclusivamente por meio de portais de acesso público, assegurando a transparência dos atos praticados. No caso concreto, os atos praticados no Pregão Eletrônico nº 90112/2024 foram veiculados exclusivamente no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (ComprasGov), nos termos do edital (ID 356490), o qual prevê, no item 19, que todas as comunicações entre o pregoeiro e os licitantes deverão ocorrer exclusivamente pelo sistema. Os registros constantes do chat eletrônico (ID 3564738) demonstram que a impetrante teve ciência da fase de habilitação e da intenção de recurso, inclusive manifestando intenção de recorrer. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove a comunicação da homologação final à impetrante antes da data de 03/04/2025. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 exige ciência inequívoca do interessado como termo inicial do prazo decadencial, a qual, no caso concreto, somente se configurou com a efetiva publicação do ato administrativo no sítio eletrônico da autoridade impetrada. O STJ entende que a contagem do prazo decadencial deve respeitar o momento em que o administrado ob
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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