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STJacordao

AgInt no AREsp 202102400716 - STJ

Processo: 1950594

Relator
GURGEL DE FARIA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26/09/2022
Publicação
03/10/2022

Resumo gerado por IA

O processo discute o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo de recapeamento asfáltico, sob a alegação de aumento imprevisível no preço da matéria-prima. O STJ manteve a decisão de que não houve fato imprevisível, mas sim falta de cautela da empresa na elaboração de sua proposta de preços, o que configura risco ordinário do contratado. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a revisão contratual exige a comprovação de eventos extraordinários e extracontratuais, não servindo para corrigir erros de planejamento ou subestimação de custos pelo licitante.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e nas cláusulas do contrato, que a empresa/agravante não logrou êxito em comprovar o fato imprevisível alegado (mudança inesperada de preços da matéria-prima para a execução dos serviços de recapeamento asfáltico), pois ocorreu, na verdade, uma falta de cuidado na elaboração do preço submetido ao município/agravado. 3. A revisão do entendimento firmado nas instâncias originárias demandaria reexame de provas e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido.

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Temas

Contratos Administrativos