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TCUacordao

Acórdão TCU 1142/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
06/05/2026

Resumo gerado por IA

O TCU decidiu que a celebração de acordos de colaboração premiada ou leniência em outras esferas, como a judicial, serve como circunstância atenuante para reduzir o valor das multas aplicadas pelo Tribunal aos gestores. Embora o controle externo possua independência funcional, a decisão reforça que a atuação estatal deve ser coerente e uniforme, valorizando a postura cooperativa do agente público mesmo que as informações do acordo não tenham sido usadas diretamente no processo de contas. Na prática, o entendimento pune contratações diretas irregulares e favorecimentos indevidos, mas admite a modulação das sanções com base no comportamento do responsável perante o Estado. Essa lógica de dosimetria da pena dialoga com o art. 156 da Lei 14.133/2021, que exige a consideração da natureza e da gravidade da infração, bem como das circunstâncias agravantes ou atenuantes na aplicação de sanções administrativas.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) E A COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES (CBD) PARA ARRENDAMENTO DO ESTALEIRO INHAÚMA. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. FAVORECIMENTO DA CONTRATADA POR PARTE DOS EX-GESTORES. SOBREPREÇO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CBD POR FRAGILIDADE DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS VANTAGENS OFERECIDAS POR SEUS REPRESENTANTES E OS VALORES CONTRATUAIS NEGOCIADOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MULTA AOS EX-GESTORES, COM VALOR REDUZIDO PARA AQUELE QUE FIRMOU COLABORAÇÃO PREMIADA. A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle, mesmo quando as informações lá colhidas não forem utilizadas para a instrução de processo no âmbito do controle externo, pode ser considerada como circunstância atenuante para fins de responsabilização perante o TCU. O fato de o Tribunal não se subordinar a tais ajustes não impede que sejam considerados no contexto da análise de condutas irregulares, em observância à uniformidade e à coerência da atuação estatal.

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Temas

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