Resumo gerado por IA
O processo trata da análise de um edital de pregão eletrônico da Polícia Civil do Distrito Federal para a modernização de sistemas de backup e armazenamento de dados, incluindo suporte técnico por cinco anos. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que suspendeu ou colocou sob análise prévia o certame para verificar a conformidade do edital. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas sobre o planejamento de contratações de tecnologia, garantindo que as exigências de suporte e garantia de longo prazo estejam alinhadas à eficiência e economicidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2026, publicado pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, com a finalidade de contratação de empresa especializada na modernização e expansão dos ambientes de backup e storage da Polícia Civil, contemplando instalação, treinamento, garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 96/2026 - GDCPT, emitido no dia 16/04/2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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