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STFdecisao

RE 1601039

Processo: 1601039

Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Julgamento
21/05/2026
Publicação
25/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas não quitados por empresa contratada. O STF decidiu que essa responsabilidade não é automática nem pode ser presumida, exigindo a comprovação de que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato (culpa *in vigilando*). Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021 (Art. 121, §2º), a decisão reforça que o Estado só responde pelos débitos trabalhistas da contratada se houver prova cabal de falha no seu dever de fiscalizar, vedando a transferência punitiva de obrigações sem a demonstração de nexo causal.

Ementa

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. ENCARGOS TRABALHISTAS. INADIMPLEMENTO DE EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA. TEMA RG Nº 1.118. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, após devolução dos autos para realização de eventual juízo de retratação, foi assim ementado: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, na medida em que houve a confissão real quanto à ausência de fiscalização. 4. Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, §1º, do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito.” (e-doc. 55). 2. No recurso extraordinário, interposto com base na al. “a” do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 97; § 5º, inc. II; e 37, § 6º, da Constituição da República. 2.1. Afirma que a Corte de origem violou a cláusula de reserva de plenário ao aplicar o enunciado nº 331, inc. V, do TST, sem arguição de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 1993. 2.2. Sustenta que “o que se identifica no acórdão é uma mera inferência, uma presunção, despida de qualquer elemento probatório. de que o recorrente teria deixado de fiscalizar e atuado de forma negligente. o que acarretaria a citada culpa in vigilando”. 2.3. Alega ser descabida a tese de culpa in vigilando ou in eligendo, pois tal raciocínio levaria à obrigação de a Administração responder solidariamente não só por dívidas trabalhistas dos seus contratados, como também por dívidas previdenciárias, fiscais e comerciais (e-doc. 31). 3. Foi certificada a ausência de apresentação de contrarrazões (e-doc. 34). 4. Devolvidos os autos ao Colegiado de origem para eventual exercício de juízo de retratação em razão do julgamento do Tema RG nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, foi mantido o acórdão (e-docs. 48 e 55). É o relatório. Decido. 5. Para melhor exame da controvérsia, transcrevo os fundamentos constantes da decisão proferida em análise de juízo de retratação: “Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. (...) Feitos esses registros, anoto que, no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, na medida em que houve a confissão real quanto à ausência de fiscalização, consignando, para tanto, os seguintes fundamentos: (...) O artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.666/93 ,confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ao passo que os artigos 67 e 68 estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, devendo a empresa contratada manter um preposto no local da obra ou serviço. O artigo 67 da Lei de Licitações impõe sim ao ente público o dever de fiscalizar as contratadas, bem como de exigir a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por seu turno, o artigo 87, III e IV, determina a aplicação de sanções à contratada, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, assim como a suspensão temporária 'do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade. A própria recorrente admitiu a culpa in vigilando ao ponderar que não estava jungida a fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante seus empregados, mas apenas o contrato-firmado entre o Estado e a prestadora (fls.97). Destarte a negligência na fiscalização da-prestadora de serviços no que concerne a solvência dos títulos derivados da rescisão contratual, resulta de forma contundente e inequívoca, justificando o pronunciamento da responsabilidade subsidiária (...)” (fl. 140). Constatada a confissão do Ente Público, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da titularidade do ônus da prova correspondente. Desse modo, fixada a premissa da conf

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