Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o suposto inadimplemento de notas fiscais e o desrespeito à ordem cronológica de pagamentos em um contrato de prestação de serviços. O Tribunal decidiu apurar as irregularidades apontadas, reforçando a obrigatoriedade de a Administração Pública quitar suas obrigações conforme a sequência de exigibilidade. Para a Lei 14.133/2021, o caso é relevante pois reitera o dever de transparência e o rigor no cumprimento da ordem cronológica (art. 141), mecanismo essencial para garantir a moralidade e a isonomia no pagamento de fornecedores.
Ementa
Representação, com pedido liminar, formulada pela sociedade empresária Globalização Empresa de Serviços Gerais e Tecnologia Ltda., em razão de suposta falta de pagamento de notas fiscais relativas ao Contrato nº 26/2014, firmado com o Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal - SECTI, e possível descumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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