APELAÇÃO CÍVEL 0805818-74.2019.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0805818-74.2019.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute o marco inicial para a contagem do prazo de 30 dias para pagamento em contratos administrativos, questionando se o prazo começa na medição dos serviços ou após a aceitação e atesto formal da fatura. O tribunal decidiu que prevalecem as cláusulas contratuais que condicionam o início do prazo de pagamento à apresentação e aceitação da documentação de cobrança, e não apenas à execução física do objeto. Essa decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 92, §3º e Art. 141), que permite à Administração detalhar em contrato as etapas de liquidação da despesa, estabelecendo que o atraso e a consequente correção monetária só ocorrem após o exaurimento dos prazos de conferência e atesto documental.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. DIFERENÇA A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de sentença proferida em ação ordinária movida por SBS ENGENHERIA E CONSTRUÇÕES LTDA, visando à condenação da parte ré ao pagamento de diferenças a título de juros e correção monetária por atraso no pagamento alusivo ao contrato n.º SR/RN - 01066/2013; 2. O cerne da demanda consiste em saber qual o marco inicial para a contagem do prazo de trinta dias para realização do pagamento das parcelas devidas pela Administração. Defende o autor que seria da data da realização da medição, enquanto que o réu entende que tal prazo somente é deflagrado com os atos de aceitação e com atestado do responsável nos documentos hábeis de cobrança; 3. No caso, há contrato entre as partes estabelecendo expressamente, em seu itens 5.3 e 5.3.1, que: "5.3 o pagamento será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital, após o fornecimento/execução do objeto da licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável nos documentos hábeis de cobrança". 5.3.1 os pagamentos somente serão efetivamente realizados desde que a documentação obrigatória esteja e, conformidade ao exigido no item 5.2 deste instrumento contratual. O item 5.2, por sua vez, determina que "concluído cada período de etapa constante do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, o órgão de FISCALIZAÇÃO terá 2 (dois) dias úteis, após formalmente comunicado pela contratada, para a conferencia do Relatório de Medição." 4. O item 5.2, por sua vez, determina que "concluído cada período de etapa constante do CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, o órgão de FISCALIZAÇÃO terá 2 (dois) dias úteis, após formalmente comunicado pela contratada, para a conferencia do Relatório de Medição." 5. Segundo a Lei n.º 8.666/93, "o prazo de pagamento não será superior a trinta dias, contados a partir da data final de adimplemento de cada parcela" (art. 40, inciso XIV, "a"); 6. Considerando a autonomia da vontade e a inexistência de abusividade na cláusula contratual em questão, que apenas explicita a forma de aferição do adimplemento previsto na Lei, não há que se afastar sua aplicabilidade; 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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