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TSTSúmula nº 171Criada
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO
Tese
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-147trabalho