Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-SPacordao

Acórdão - Proc. 16851/989/25 - CAUTELAR EM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO (22)

Processo: 16851/989/25

Julgamento
09/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de irregularidades em um procedimento de contratação, incluindo o desvirtuamento da função do gerenciador, falta de formalização da demanda dos entes consorciados e ausência de procedimento público para registro de preços. A decisão conclui pela violação de diversos artigos da Lei 14.133/2021, bem como dos princípios do planejamento, transparência, motivação e segurança jurídica. A decisão reforça a necessidade de estrita observância aos requisitos da nova Lei de Licitações, especialmente no que tange ao planejamento, formalização das demandas e transparência nos procedimentos de registro de preços.

Ementa

COMO GERENCIADOR. DESVIRTUAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 181, CAPUT, DA LEI Nº 14.133/21. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA E FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DOS ENTES CONSORCIADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISOS I E II E §1º, INCISO I DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 86, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DESPROVIDO DE MEMÓRIAS CONSISTENTES DE CÁLCULO E C Ó P IA D E D O C U M E N T O A S S IN A D O D IG IT A LM E N T E P O R : D IM A S E D U A R D O R A M A LH O ; C R IS T...

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Contratos AdministrativosRegistro de PreçosPlanejamento

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)