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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 39Criada
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho