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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 39Criada

FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-I - inserida em 27.11.98)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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