REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0811860-66.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0811860-66.2024.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da desclassificação de uma empresa em licitação devido a um vício formal na validação de sua assinatura digital. O tribunal decidiu que tal falha é sanável e que sua exclusão configuraria formalismo excessivo, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Embora o caso mencione a Lei das Estatais, a decisão reforça o entendimento aplicável à Lei 14.133/2021 de que a Administração deve buscar o saneamento de erros que não comprometam a competitividade ou a substância da proposta, priorizando a seleção da oferta mais vantajosa.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR VÍCIO FORMAL EM ASSINATURA DIGITAL. FALHA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMICIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por CASEE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., anulando os efeitos de sua desclassificação em procedimento licitatório promovido pela Caixa Econômica Federal, em razão de vício formal na assinatura digital de um documento. 2. A ausência de validação de assinatura digital configura vício de natureza exclusivamente formal e sanável, não sendo suficiente, por si só, para justificar a desclassificação de proposta em licitação. 3. De acordo com o art. 56 da Lei nº 13.303/16, apenas vícios insanáveis podem ensejar a desclassificação de propostas, sendo vedada a exclusão de licitantes por falhas formais que possam ser corrigidas sem prejuízo ao certame. 4. O formalismo excessivo não deve prevalecer sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando a falha não compromete a competitividade, a validade ou a economicidade do procedimento. 5. O pedido incidental referente à habilitação técnica foi corretamente afastado por extrapolar o objeto do mandamus, que se restringe à análise da legalidade do ato de desclassificação.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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