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TSTSúmula nº 97Criada

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho