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TSTSúmula nº 419Alterada

COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO.

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

Histórico de resoluções

  • Res. 212/2016 — DEJT 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho