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TSTSúmula nº 419Alterada
COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO.
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).
Histórico de resoluções
- Res. 212/2016 — DEJT 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho