Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação popular que questionou um pregão eletrônico para serviços de lavanderia hospitalar, alegando que o edital e o termo de referência continham regras que restringiam indevidamente a competitividade. O tribunal manteve a nulidade do certame por vício de legalidade e rejeitou recursos protelatórios, reafirmando que o Judiciário pode anular atos administrativos que violem a ampla concorrência. A decisão reforça o princípio da competitividade, central na Lei 14.133/2021, destacando que exigências editalícias excessivas ou injustificadas que limitem o universo de competidores tornam o processo licitatório nulo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR A SEREM PRESTADOS POR EMPRESA ESPECIALIZADA. NULIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REGRAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível rejeitou as preliminares e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal, para determinar que o prazo de 9 (nove) meses para a contratação de serviços de lavanderia hospitalar por empresa especializada seja computado a partir do trânsito em julgado da sentença. O Distrito Federal, em seus embargos de declaração, afirma estar configurada omissão quanto à necessidade de intimação das partes em caso de juntadas de documentos novos aos autos e quanto ao fato de o Tribunal de Contas do Distrito Federal, haver rejeitado a representação do autor popular, em procedimento correlato, validando os estudos técnicos que fundamentaram a licitação. A empresa ré, por sua vez, assevera que não houve manifestação a respeito da invasão no mérito administrativo pela sentença objeto do recurso de apelação ou quanto à necessidade de observância da regra inserta no artigo 6º § 4º da Lei nº 4.717/1965. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) definir se estaria configurada omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação das partes para se manifestarem a respeito de documentos novos produzidos nos autos; (ii) verificar se foi levado em consideração o fato de que o Tribunal de Contas do Distrito Federal teria rejeitado representação do autor, em procedimento correlato, validando os estudos técnicos que fundamentaram a licitação questionada judicialmente; (iii) determinar se teria sido examinada a alegação de ofensa às disposições contidas no artigo 6º § 4º da Lei nº 4.717/1965, em virtude de o Ministério Público haver assumido “as rédeas da ação popular”, bem como em relação à alegação de ocorrência de invasão do mérito do ato administrativo e quanto à possibilidade de saneamento dos vícios que deram ensejo ao reconhecimento da nulidade do procedimento licitatório; (iv) estabelecer se os embargos de declaração apresentam caráter manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação de multa ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. Incabível o acolhimento de embargos de declaração, fundamentados em pretensa omissão, quando observado que o egrégio Colegiado se manifestou expressamente a respeito das questões suscitadas no recurso de apelação, ao rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença, bem como acerca das questões suscitadas pelas partes litigantes. 5. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 6. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 6.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos por ambos os recorrentes com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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