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TSTOJ-SBDI-I nº 150Cancelada
MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384
Tese
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho