Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 309Cancelada

LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-I

Tese

Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1cltclt-art-896trabalho