Julgamento
01/01/2009
Publicação
01/01/2009
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cancelada
Tese
É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.
Histórico de resoluções
- Res. 157/2009 — DEJT 04
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho