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TSTSúmula nº 106Cancelada

APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. COMPETÊNCIA

Julgamento
01/01/2009
Publicação
01/01/2009

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada

Tese

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Histórico de resoluções

  • Res. 157/2009 — DEJT 04

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho