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TSTOJ-SDC nº 29Criada

Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo

Tese

O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

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situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho