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TSTOJ-SBDI-II nº 52Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415

Tese

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho