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TSTSúmula nº 186Alterada
LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho