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TCUacordao

Acórdão TCU 5479/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
17/11/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas de gestores municipais devido à omissão completa na prestação de contas de recursos federais recebidos. A decisão condenou o prefeito que geriu as verbas à devolução integral dos valores e multou tanto ele quanto o prefeito sucessor, uma vez que este último não adotou medidas para regularizar a situação ou proteger o patrimônio público. Na prática das contratações públicas, o caso reforça que fiscais e gestores de recursos vinculados a convênios e transferências federais respondem pessoalmente pela ausência de comprovação documental das despesas. Além disso, a decisão alerta que os novos gestores têm o dever funcional de prestar contas pendentes ou acionar judicialmente os antecessores omissos para afastar sua própria responsabilização administrativa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE MACAU/RN POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS SUAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO GESTOR. APLICAÇÃO DE MULTAS INDIVIDUAIS.

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