Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de reexame contra decisão que identificou superfaturamento em contrato firmado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O Tribunal manteve a determinação para que o órgão realize a glosa integral dos valores excedentes e adote medidas para o ressarcimento ao erário. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o dever da Administração de fiscalizar a execução contratual e aplicar sanções ou retenções imediatas ao constatar pagamentos indevidos, garantindo a supremacia do interesse público.
Ementa
Pedido de reexame da Decisão nº 5347/2022, manejado pela empresa Contarpp Engenharia Ltda., mediante o qual o Tribunal determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) que, em decorrência de superfaturamento identificado, promovesse a efetivação da glosa integral do montante, bem como adotasse medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes para a devolução de valor.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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