Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/11/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, APÓS A CITAÇÃO PELO TCU. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EMBARGANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
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