ACORDAO 1669/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100486-4
Resumo gerado por IA
O processo analisa supostas irregularidades na execução contratual das obras do Hospital da Criança do Recife, envolvendo aditivos sem lastro técnico, erro no cálculo de reajustes e prorrogação de contrato já extinto. O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, mantendo a continuidade dos pagamentos por não vislumbrar, de imediato, os requisitos para a suspensão. O caso reforça a importância da Lei 14.133/2021 quanto ao dever de motivação dos aditivos, à observância rigorosa dos limites de alteração quantitativa e à vedação de prorrogar ajustes com prazo de vigência encerrado.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVO CONTRATUAL. LIMITE LEGAL DE ACRÉSCIMO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. H O M O L O G A Ç Ã O . INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Medida Cautelar instaurada a partir de representação formulada em face da Secretaria de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife, relacionada aos Contratos n 2601.4001/2024 e n 2601.4016/2025, referentes à construção do Hospital da Criança do Recife. A representação apontou supostas irregularidades em termos aditivos, extrapolação de limite legal de acréscimos contratuais, vício temporal em aditamento, fracionamento de objeto, inconsistências de transparência ativa e possível risco de dano ao erário. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A unidade técnica concluiu pela ausência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, especialmente diante da descaracterização do perigo da demora e da perda superveniente da utilidade prática da medida pleiteada. 3. A divergência financeira relacionada ao montante de R$ 5.847.626,18 decorreu de inconsistência metodológica na consolidação de bases de cálculo heterogêneas, sem comprovação de liquidação, pagamento ou desembolso efetivo de recursos públicos, circunstância posteriormente corrigida pela Administração mediante retificação formal do Quinto Termo Aditivo. 4. O encerramento definitivo do prazo de execução física do Contrato n 2601.4001/2024 inviabiliza juridicamente a celebração de novos aditivos de prazo ou valor, tornando inócua eventual determinação cautelar destinada à suspensão de pagamentos ou à vedação de novos acréscimos contratuais. 5. As alegações relativas à extrapolação do limite legal de aditamento, vício temporal do Quarto Termo Aditivo, possível fracionamento de objeto e falhas de transparência ativa demandam instrução aprofundada em procedimento próprio de auditoria, não evidenciando, no estágio atual do contrato, risco concreto e imediato de dano ao erário apto a justificar provimento de urgência. III. DISPOSITIVO 6. Homologa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 18 páginasLer
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