Resumo gerado por IA
O processo trata da participação de empresas de um mesmo grupo econômico familiar em um pregão eletrônico, o que violava as regras de isonomia do edital. O tribunal decidiu pela ilegalidade dessa conduta, determinando a desclassificação das empresas após a comprovação de que compartilhavam sócios, sede e recursos humanos. A decisão reforça a aplicação dos princípios da moralidade e da competitividade, previstos na Lei 14.133/2021, coibindo fraudes e arranjos que visam simular concorrência em licitações públicas.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para desclassificação de empresas participantes de pregão eletrônico, sob alegação de composição de grupo econômico familiar. O pedido recursal busca o reconhecimento da ilegalidade na participação das empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há configuração de grupo econômico familiar entre empresas participantes do certame, em afronta ao Item 5.2.6 do edital, comprometendo a isonomia e a moralidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do Pregão Eletrônico nº 02/2024 veda expressamente a participação de empresas do mesmo grupo econômico, entendidas como aquelas com sócios comuns ou que compartilhem recursos humanos, materiais ou tecnológicos. 4. As provas constantes dos autos demonstram vínculo conjugal entre os sócios das empresas, atuação no mesmo ramo de atividade, uso de recursos humanos comuns e interligação patrimonial, configurando grupo econômico familiar. 5. A prova pré-constituída apresentada é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo invocado, sendo desnecessária dilação probatória. 6. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do E. STF. 7. Não se verifica litigância de má-fé, diante da procedência do pedido recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A prova pré-constituída é suficiente para concessão de segurança em mandado de segurança que visa à desclassificação de empresas por atuação conjunta no certame." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 37, caput; Lei 12.846/2013, art. 5º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1814280, ApCiv 0700490-52.2023.8.07.0018, Rel. Desa. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 07/02/2024, p. 28/02/2024.
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