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TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2542 TCE-SC

Relator
Luiz Roberto Herbst
Órgão Julgador
Câmara Municipal de Tubarão
Julgamento
14/11/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata das atribuições e limitações do órgão de assessoramento jurídico em licitações e contratações públicas. A decisão do TCE-SC estabelece que deve haver separação clara entre as funções de assessoramento e controle, evitando que o mesmo agente acumule funções incompatíveis no processo licitatório, como agente de contratação e parecerista jurídico. A decisão reforça a necessidade de priorizar servidores efetivos para o assessoramento jurídico e a importância da segregação de funções para garantir a legalidade, imparcialidade e lisura dos processos, em consonância com os princípios da Lei 14.133/2021.

Ementa

1. Sem prejuízo de outras designações instituídas pelos entes públicos em leis e regulamentos próprios, compreende-se o órgão de assessoramento jurídico como a unidade institucional da Administração encarregada de emitir pareceres, prestar consultoria e assessoramento e exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, inclusive sobre os atos relativos às contratações públicas em geral. 2. A atuação do órgão de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações deve se pautar pela clara separação entre atribuições de agente de assessoramento e atribuições de agente controlador (princípio da segregação de funções), além de observar os limites legais das suas atribuições e a incompatibilidade com funções operacionais no mesmo procedimento licitatório, de forma a garantir a imparcialidade, a legalidade e a lisura dos processos licitatórios. 3. A nomeação de comissionados deve se restringir às funções de confiança política (chefia, direção e assessoramento), de modo que o preenchimento dos cargos de assessoramento jurídico deve observar, preferencialmente, a designação de servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública, conforme estabelecido no art. 7º, I, da Lei n. 14.133/2021, o qual impõe à autoridade competente o dever de promover gestão por competências e designar agentes públicos que preencham requisitos mínimos de qualificação, privilegiando a estabilidade e a profissionalização do serviço público. 4. A acumulação de funções por membros da Comissão de Transparência (execução da Lei n. 12.527/2011) e da equipe de licitação só poderá ser admitida mediante avaliação concreta do risco de conflito de interesse e da complexidade dos processos envolvidos, e desde que haja justificativas técnicas, critérios objetivos de designação e segregação adequada de funções (arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei n. 14.133/2021). 5. Não estará em consonância com o princípio da segregação de funções a nomeação de servidor que exerça cargo na advocacia pública (como procurador ou advogado público), ainda que investido em caráter efetivo, para atuar simultaneamente, no mesmo processo de contratação, como assessor jurídico e como agente de contratação, membro da equipe de apoio, fiscal ou gestor de contratos. 6. Nos processos licitatórios em que atuar como agente de contratação, o procurador jurídico da Câmara de Vereadores fica impedido de emitir os pareceres jurídicos obrigatórios, ante o princípio da segregação de funções, previsto nos arts. 5º, 7º, § 1º e 169 da Lei n. 14.133/2021, situação em que o exame jurídico deve ser atribuído a outro procurador jurídico ou advogado público, preferencialmente ocupante de cargo efetivo integrante do órgão de assessoramento.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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