APELAÇÃO CÍVEL 0803370-07.2023.4.05.8201 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese é de recurso de apelação interposto para impugnar a sentença de procedência da pretensão autoral de desconstituir o débito 7 (subitem 9.13) fixado pelo Acórdão do TCU nº 212/2018, nos autos do TC nº 031.326/2015-3. Aduz, em suma, que o acórdão não padece de qualquer ilegalidade e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como instância revisora do Tribunal de Contas da União. 2. Com efeito,considerando os limites de atuação do Poder Judiciário, bem como a impossibilidade de incursão no mérito administrativo, não há que se falar em afastamento da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário do valor da condenação efetuada em desfavor do espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, no âmbito da TC nº 031.326/2015-3. É importante ressaltar que, no âmbito da Tomada de Contas Especial, o espólio - embora devidamente citado no endereço de sua inventariante - foi declarado revel, optando por não apresentar defesa. 3. Ainda que fosse possível adentrar ao mérito do título exequendo - o que, adianto, entendo não ser cabível - os danos causados ao erário pelo apelado advieram, precipuamente, da realização de licitações fraudulentas e contratação de empresas de fachada, as quais impedem que a Administração possa ter acesso às melhores propostas e preços. Ademais, foi constatado desvio de recursos para beneficiar os fraudadores o que, sem sombra de dúvidas, lesa os cofres públicos. 4. Dessa forma, a sentença, ao desconstituir o débito por entender, com base em parecer da GESCON, que a prestação de contas da obra referente ao Convênio nº 4.599/2004 foi aprovada, ignorou que a Corte de Contas analisou a responsabilidade do Sr. Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, nos seguintes termos: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 4599/2004 (Siafi 519030), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB e o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, para a construção de dois postos médicos nas localidades de Massangana III e Sítio Jaques, no referido município, uma vez que não restou comprovado o nexo causal entre a execução financeira da despesa e a execução do objeto, em razão de o objeto não ter sido executado pela beneficiária do pagamento, empresa de fachada (Globo Edificações Prediais Ltda.), tendo esse ex-gestor contratado e autorizado os pagamentos à empresa de fachada, e ainda usado a documentação dessa empresa (licitação, notas fiscais, recibos etc.) para dar aspecto de legalidade à aplicação dos recursos conveniados (Id. 4058201.12543889 - página 11). Da leitura do trecho transcrito, depreende-se que o ressarcimento ao erário ensejado pela condenação decorreu da não execução da obra pela empresa contratada, em que pese ter sido a contratada a beneficiária dos pagamentos. O acórdão não afirma que a obra não foi construída, mas sim que não foi pela empresa contratada. 5. A magistrada adentrou o mérito do acórdão e o desconstituiu por considerar equivocado o entendimento do TCU, desprezando o fato de que a Corte de Contas, após análise técnica, concluiu que o convênio não foi executado pela empresa contratada, tendo sido constatada diversas fraudes em seu âmbito, o que acarreta, decerto, danos aos cofres públicos, ainda que a obra tenha sido realizada, haja vista que não consta nos autos se foi verificado eventual superfaturamento no preço, com contratação informal de empresa que realizou o serviço de forma bem mais barata, tendo o valor sobejante beneficiado os fraudadores, entre diversas outras hipóteses, não podendo se afirmar que a condenação ocorreu por mera presunção, conforme dito na sentença. 6. Ademais, na ação civil pública nº 0006723-53.2007.4.05.8200 foi exposto que o Sr. Rafael Fernandes participou, juntamente com outras pessoas, de fraudes a licitações que funcionavam basicamente da seguinte f

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