Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o Pregão Eletrônico nº 90010/2025 da SEDET/DF, que visa contratar serviços técnicos de gestão documental e tratamento de massa arquivística sem dedicação exclusiva de mão de obra. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a análise da regularidade do certame, submetendo a medida cautelar ou as diligências iniciais ao referendo do Plenário. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por reforçar o papel dos órgãos de controle na fiscalização preventiva de editais, garantindo que a modelagem da contratação de serviços contínuos observe os requisitos de competitividade e a correta classificação do objeto.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 90010/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico arquivístico e de gestão da informação através da execução de atividades de forma continuada de tratamento de massa documental, do acervo arquivístico da SEDET e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 205/2025-GDCRR, emitido no dia 12.06.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno