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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 77Criada

Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.

Tese

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.

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