APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807139-78.2018.4.05.8401 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA A QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE À UNIÃO A INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A PAVIMENTAÇÃO DA BR-437. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA COMPETENTE PARA A DEVIDA CONSERVAÇÃO DA VIA. INEXISTÊNCIA DE CASO EXTREMO A INDICAR NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Apelação da Defensoria Pública da União, interposta nos autos de ação popular ajuizada em desfavor da União, por meio da qual buscou obter provimento jurisdicional, inclusive com tutela urgência, que determinasse à parte ré "a implantação de pavimentação rodoviária (asfáltica ou outro meio equivalente, como o concreto) do trecho da rodovia federal BR 437 RN localizado no território do Estado do Rio Grande do Norte, conhecida popularmente como Estrada do Cajueiro, tornando a via transitável na velocidade normal da pista", e que o DNIT fosse "obrigado a promover todas as medidas necessárias à licitação e contratação de empresa, em caráter emergencial, na forma da lei, se necessário, para a execução da obra de pavimentação, ou viabilize a execução do serviço por meio da formalização de termo de execução descentralizada com o Exército Brasileiro", com estabelecimento de prazo de 90 dias para contratação e 30 dias para início dos serviços. 2. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente busca a reforma da sentença, aos seguintes argumentos: (a) embora o Executivo tenha a prerrogativa de definir suas prioridades políticas e orçamentárias, o Poder Judiciário pode intervir quando houver omissão ou descumprimento de direitos fundamentais. A intervenção judicial, nesses casos, não se dá para redefinir as prioridades do Executivo, mas para garantir a efetividade de direitos constitucionais que estão sendo negligenciados ou descumpridos; (b) a falta de pavimentação e a ausência de infraestrutura na via não apenas dificultam o desenvolvimento econômico da região, mas também prejudicam o escoamento da produção agrícola e de outras mercadorias, afetando negativamente o progresso local, violando o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais; (c) a ausência de previsão orçamentária para a execução das obras de pavimentação da BR-437/RN pode até mesmo acarretar desperdício significativo de recursos públicos já investidos, especialmente considerando que os projetos básicos e executivos aprovados, como os desenvolvidos no âmbito do Contrato 696/2020, têm um período de validade técnica limitado; (d) a inclusão imediata da pavimentação da BR-437/RN no orçamento não apenas atende ao interesse público, ao promover segurança e desenvolvimento regional, como também assegura maior eficiência no uso dos recursos públicos, evitando gastos duplicados e desperdício. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em eventual julgamento de procedência dos pedidos em ação popular, o Poder Judiciário deve determinar - ou não - ao Poder Executivo/Legislativo que inclua em dotação orçamentária a implantação de pavimentação rodoviária (asfáltica ou outro meio equivalente, como o concreto) do trecho da rodovia federal BR-437, localizada no Rio Grande do Norte. III. Razões de decidir 4. Não há dúvida alguma de que é entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de intervenção - ainda que em situações excepcionais - do Poder Judiciário em políticas públicas. 5. De fato, a Corte Suprema, em solução ao Tema 698 da pauta de repercussão geral do recurso extraordinário, fixou a tese de que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da sep

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