Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação monitória envolvendo um contrato administrativo, na qual se discutia a validade da cobrança de valores e possíveis irregularidades contratuais. O STJ decidiu manter a decisão anterior, rejeitando o recurso por falhas processuais, como a falta de impugnação de fundamentos específicos e a impossibilidade de reanalisar provas ou inovações recursais. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que, embora a Administração deva seguir formalidades rígidas na contratação, discussões judiciais sobre inadimplemento contratual exigem rigor técnico processual, impedindo que falhas na defesa ou na instrução probatória sejam corrigidas em instâncias superiores.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI N. 8.666/93. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. Com efeito, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do STF. 3. Consta do acórdão que, no caso, o Tribunal de origem está impossibilitado de conhecer causa de pedir não deduzida na primeira instância, sob pena de incorrer em flagrante inovação recursal. Assim, à míngua da devida impugnação a esse fundamento, preserva-se incólume o fundamento aplicado no decisum vergastado, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ausência do contraditório antes da sentença, o que configurou cerceamento de defesa, demandaria o reexame de matéria fático- probatória, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno