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TSTOJ-SBDI-I nº 152Alterada

REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL.

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-844trabalho