Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 152Alterada
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL.
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-844trabalho