AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811834-48.2024.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0811834-48.2024.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido para suspender a habilitação de uma empresa vencedora em licitação do Banco do Nordeste, sob a alegação de irregularidades na comprovação da capacidade econômico-financeira e na exequibilidade da proposta. O tribunal negou o recurso, concluindo que a atuação do pregoeiro foi legal ao realizar diligências e validar o balanço patrimonial via Sicaf, respeitando os prazos de atualização definidos pela Receita Federal. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 (Art. 59, IV e Art. 64) de que a exequibilidade deve ser verificada concretamente e que a Administração deve priorizar o saneamento de falhas formais por meio de diligências para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI 13.303/2016. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO PREGOEIRO. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA. VALOR SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO. ART. 34, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME 73/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- O cerne da questão diz respeito ao Pregão Eletrônico 2024/90022, do Banco do Nordeste do Brasil S.A., cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância armada diurna, com a utilização de Unidades de Serviço (US) para as unidades do estado Piauí, por meio de monitoramento por sistema eletrônico de segurança 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para atender às necessidades da Superintendência do IBGE na Paraíba e de suas agências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos. 2- Busca a agravante a suspensão da decisão administrativa que declarou a empresa CLA Vigilância Privada Ltda. habilitada vencedora do mencionado pregão eletrônico, bem como todos os atos subsequentes ou, subsidiariamente, a suspensão do referido pregão na fase em que se encontre, bem como todos os atos subsequentes. 3- O art. 58, da Lei 13.303/2016, estabelece os parâmetros para a apreciação da habilitação em processos licitatórios realizados por empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos seguintes termos: Art. 58. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros: I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante; II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório; III - capacidade econômica e financeira; IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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