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TSTOJ-SBDI-II nº 148Criada
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.2000)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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