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TSTOJ-SBDI-II nº 148Criada

CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.2000)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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