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TSTOJ-TP/OE nº 7Alterada

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

  1. I -Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;
  2. II -A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
  3. III -A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Histórico de resoluções

  • Res. 175/2011 — DEJT 27

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